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Regulamento (CE) N.º 1198/2006 do Conselho de 27 de
julho 
288 Kb

Regulamento (CE) N.º 498/2007 da Comissão de 26 de Março, que estabelece as normas
7,43 Mb
de execução
do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 relativo ao Fundo Europeu das Pescas

Regulamento (
UE) N.º 1249/2010 da Comissão de 22 de dezembro de 2010, que estabelece 850 Kb
as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1198/2006 do Conselho

 
Regulamento (CE) N.º 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de abril,
737 Kb
que altera o Regulamento n.º 1198/2006 do Consel
ho

Programa
Operacional Pesca 2007-2013 2,19 Mb

Plano Estratégico Nacional 
1,38 Mb

Resolução de Conselho de Ministros n.º 79/2008, de 16 de maio 179 Kb

Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio 213 Kb

Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de
maio
165 Kb

Decreto-Lei n.º 128/2009, de 28 de maio, primeira alteração aos Decretos-Lei n.º 80/2008 e n.º 81/2008
182 Kb

Decreto-Lei n.º 37/2010, de 20 de abril, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008
175 Kb

Decreto-Lei n.º
16/2013, de 26 de janeiro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008 244 Kb

Decreto-Lei n.º
168/2014, de 6 de novembro, altera o modelo de governação e o enquadramento 176 Kb
normativo do PO Pesca,
segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 80/2008 e quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 81/2008


Ação Especifica


Portaria n.º 1447/2008, de 15 de dezembro 228 Kb
Portaria n.º 192/2009, de 20 de fevereiro 196 Kb
Portaria n.º 239/2010, de 29 de abril 173 Kb
Portaria n.º 111/2013, de 21 de março 167 Kb


O QUE É O PROMAR

O PROMAR é o Programa Operacional Pesca 2007-2013, cofinanciado pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP), aprovado pelo Regulamento (CE) N.º 1198/2006 do Conselho, que veio substituir o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), e tendo por missão o apoio ao setor das pescas, por forma a garantir uma exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos que crie condições de sustentabilidade nos planos económico, ambiental e social.

Este regulamento prevê a elaboração de um Plano Estratégico Nacional (PEN), que visa definir os objetivos e prioridades do Estado-membro, para o setor da pesca, o qual será operacionalizado através de um programa nacional (P. O. Pesca 2007-2013), estruturado de forma a garantir a prossecução, quer dos objetivos estratégicos definidos no PEN, quer dos princípios orientadores previstos no
FEP.

O enquadramento nacional dos apoios a conceder ao setor da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 é estabelecido através do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio.


A Autoridade de Gestão do PROMAR foi criada através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 79/2008, de 16 de maio, engloba o Gestor, Coordenador-Adjunto, Coordenadores Regionais e a Estrutura de Apoio Técnico.

A execução do PROMAR é ainda assegurada por Organismos Intermédios que atuam sob a responsabilidade e supervisão da Autoridade de Gestão. O modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013 é definido através do Decreto-Lei n.º 80/2008, de 16 de maio.
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