PROMAR

1 - Onde posso recolher informação específica sobre as medidas do PROMAR?

A informação está disponível no website do Promar, em http://www.promar.gov.pt e encontra-se detalhada por Eixo e por em Medidas na área “Candidaturas”.
Poderá também encontrar na área “Beneficiários”, normas e procedimentos transversais a todas as Medidas, designadamente em matéria de Informação e Publicidade e de organização do dossier de projeto.

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2 - O que devo fazer para constituir o dossier de candidatura?

Deverá fazer o download do formulário correspondente à Medida a que se quer candidatar. Preencher o formulário em formato excel ou em alternativa imprimir a versão em PDF e preenche-la à mão.
Posteriormente deverá juntar todos os elementos mencionados na check-list do formulário para a correcta instrução e apreciação da candidatura.
A candidatura terá de ser obrigatoriamente assinada pelo responsável máximo da entidade beneficiária ou por quem esteja legalmente mandatado para o efeito.

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3 - Onde posso entregar a candidatura?

O modo de apresentação das candidaturas é em papel e pode ser remetida via carta registada ou em mão própria nas Direções Regionais de Agricultura e Pescas ou nos Grupos de Ação Costeira, no caso de candidaturas ao Eixo 4.

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4 – Quando posso iniciar a execução do investimento?

Poderá iniciar a partir da data de apresentação da candidatura à exceção dos estudos e projetos técnicos ou económicos e de impacte ambiental, desde que realizados até 12 meses antes da apresentação da candidatura; Dos adiantamentos, efetuados até seis meses antes da apresentação da candidatura, para sinalização de encomendas relativas a bens e serviços objeto do projeto, desde que não ultrapassem 40 % do seu valor e os respetivos bens e serviços ainda não tenham sido entregues ou colocados à disposição do promotor.
O projeto é considerado iniciado na data de emissão da primeira fatura respeitante às despesas elegíveis da candidatura. No caso de projetos de contratação pública o investimento considera-se iniciado na data em que tenha início o procedimento de formação do contrato a celebrar nos termos do Código dos Contratos Públicos.

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5 - Como tenho conhecimento da decisão da candidatura?

Receberá uma notificação do Organismo com responsabilidade para o efeito. Nessa comunicação constará o valor do investimento elegível, o montante a suportar pelo FEP e pelo OE e eventuais condicionantes à decisão.

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6 - Qual o procedimento após a notificação da decisão de apoio?

Deve efetuar o registo da conta bancária específica (NIB) para a operação em causa, através da aplicação IB – Identificação do Beneficiário disponibilizada no portal do IFAP, em www.ifap.min-agricultura.pt
Consultar, imprimir e assinar o seu contrato no portal do IFAP, em www.ifap.min-agricultura.pt, em O meu Processo/iDigital Aplicações/Apoios ao Investimento/Incentivos/ Emissão de contratos, de forma a efetivar a sua formalização, devendo proceder à sua entrega, junto do organismo nomeado para o efeito, para que o IFAP o assine e devolva dentro dos prazos estipulados pela legislação em vigor - Prazo máximo de 60 dias seguidos a contar da data da notificação da decisão da concessão do apoio (nº4 do Artigo 9º do Decreto-Lei nº80/2008 de 16 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei nº128/2009 e 37/2010 de 20 de Abril).
A não celebração do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo previsto no número anterior, determina a caducidade da decisão da concessão do apoio.

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7 – Como devo proceder para apresentar pedidos de pagamento?

A formalização do Pedido de Pagamento inclui:
Um pedido de pagamento online através de formulário eletrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, em www.ifap.min-agricultura.pt e sujeito a confirmação por via eletrónica, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento.
Um Processo Físico/dossier respeitando a estrutura organizativa indicada na impressão do documento do SIIFAP “Submissão de Pedido de Pagamento”. Este processo físico deverá dar entrada no balcão de atendimento da entidade responsável pela análise do pedido de pagamento (DRAP ou GAC, no caso de candidaturas ao Eixo 4). Todos os pedidos de pagamento devem estar devidamente datados.

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8 - Como é que recebo o apoio?

Recebe o apoio por transferência do IFAP para a conta bancária indicada aquando da celebração do Contrato de Financiamento.

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9 - Quais são as minhas obrigações após a conclusão do projeto?

Manter toda a documentação relativa ao projeto organizada até três anos após a data de encerramento do PROMAR, incluindo, nomeadamente, documentos suscetíveis de comprovar as informações prestadas aquando da candidatura, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas e respetivos pagamentos.
Não afetar, alienar, ou por qualquer outro modo onerar, no todo ou em parte, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos de investimento apoiados, sem prévia autorização da autoridade de gestão, no prazo de cinco anos após a conclusão do projeto, considerando –se para esse efeito a data de pagamento da fatura correspondente à última despesa do projeto, ou até ao final do prazo de reembolso do subsídio reembolsável, caso este seja superior.
Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento ou autorização de instalação do estabelecimento, quando aplicável.
Apresentar um relatório final, decorrido um ano após a conclusão material do investimento, de acordo com o modelo a fixado pela autoridade de gestão e disponível para download em http://www.promar.gov.pt;
Publicitar os apoios recebidos de acordo com a norma Obrigações dos beneficiários em matéria de Informação e Publicidade, disponível em http://www.promar.gov.pt;.