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EIXO 5 -
Assistência Técnica
MEDIDA 1 - Assistência técnica
Responsável pela Medida Alexandra Toscano
LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
Despacho n.º 20 506/2008, de 5 de agosto
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Assistência
Técnica, previsto na medida «Assistência técnica», do eixo
prioritário n.º 5 do Programa Operacional Pesca 2007-2013
(PROMAR)
Despacho n.º
14917/2013, de
18 de novembro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de Assistência
Técnica, previsto na medida «Assistência técnica», do eixo
prioritário n.º 5 do Programa Operacional Pesca 2007-2013
(PROMAR)
