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EIXO 3 -
Medidas de Interesse Geral
MEDIDA 2 - Proteção e desenvolvimento da fauna
e da flora aquática
Responsável pela Medida Carla Antunes
LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA Portaria n.º
227/2009, de 27 de fevereiro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e
Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, do eixo
prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013
(PROMAR)
Portaria n.º
160/2011,
de
14
de
abril
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção
e Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela
Portaria n.º 227/2009, de 27 de Fevereiro
Portaria n.º
318/2013, de 22 de
outubro
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e
Desenvolvimento da Fauna e da Flora Aquática, aprovado pela
Portaria n.º 227/2009, de 27 de fevereiro
