LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas


Portaria n.º 377/2013, de 30 de dezembro
Que altera o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 219/2012, de 19 de julho

Portaria n.º 109/2014, de 22 de maio
Altera os regulamentos de execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca 2007-2013

EIXO 3 - Medidas de Interesse Geral

MEDIDA 1 - Ações coletivas