LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
Portaria n.º 823/2010, de 30 agosto
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena
Pesca Costeira, previsto no eixo prioritário n.º 1 do Programa
Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Portaria n.º
311/2013, de
21 outubro
Primeira alteração ao Regulamento do Regime Específico de Apoio
à Pequena Pesca Costeira, aprovado pela Portaria n.º 823/2010,
de 30 de agosto
