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Autoridade de Gestão do
MAR2020
LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
Portaria n.º 217/2014, de
20
de outubro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária
das Actividades de Pesca
da Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de
Deriva de Pequenos Pelágicos.
Portaria n.º
35/2015, de
16 de fevereiro
Que altera a Portaria n.º
217/2014, de 20 de outubro, que aprova o Regulamento do Regime
de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da
Sardinha com Recurso a Arte de Xávega ou Redes de Emalhar de
Deriva de Pequenos Pelágicos
Responsável pela Medida
Maria José Barriga
EIXO 1 - Adaptação do
Esforço de
Pesca
MEDIDA 2 - Cessação
temporária
de embarcações de pesca
Tudo o que precisa de
saber sobre a sua candidatura
Regime de Apoio à
Cessação Temporária das Atividades da Pesca da Sardinha com
Recurso a Artes de Xávega ou Redes de Emalhar de Deriva de
Pequenos Plágicos
