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Autoridade de Gestão do
MAR2020
LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
Portaria n.º 1143/2008, de 10 de outubro
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária
das Actividades de Pesca por Motivos de Saúde Pública, previsto
na Medida de Cessação Temporária das Actividades de Pesca, do
eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013
(PROMAR)
Portaria n.º 61/2009, de 21 de janeiro
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10
de Outubro, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à
Cessação Temporária das Actividades de Pesca por Motivos de
Saúde Pública, previsto na Medida de Cessação Temporária das
Actividades de Pesca, do eixo prioritário n.º 1 do Programa
Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR)
Portaria n.º 307/2013,
de 21 de outubro
Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Apoio
à Cessação Temporária das Atividades de Pesca por Motivos de
Saúde Pública, aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de
outubro
Portaria n.º
109/2014, de 22 de maio
Altera os regulamentos de
execução de várias medidas do Programa Operacional Pesca
2007-2013
Responsável pela Medida
Maria José Barriga
EIXO 1 - Adaptação do
Esforço de
Pesca
MEDIDA 2 - Cessação
temporária
de embarcações de pesca
Tudo o que precisa de
saber sobre a sua candidatura
Regime de Apoio à
Cessação Temporária das Atividades da Pesca por Motivos da Saúde
Pública
