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Cessação temporária de embarcações de pesca
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Portaria n.º 424-A/2008, de 13 de junho
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Palmeta

Responsável pela Medida
Maria José Barriga

Link´sFAQ´sSitemapFicha TécnicaTermo de responsabilidadeAcessibilidades

EIXO 1 - Adaptação do Esforço de Pesca


 MEDIDA 2 - Cessação temporária de embarcações de pesca

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ÁREA RESERVADA
Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades da Pesca de Palmeta